A governadora Rosalba Ciarlini enviou terça-feira, dia 23, à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei que cria oficialmente o Programa Bombeiro-Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Na mensagem que acompanha o Projeto de Lei, a Governadora ressalta que a iniciativa tem o objetivo de promover a inclusão social de adolescentes com idade entre 12 e 14 anos, através da realização de atividades educativas sobre proteção ambiental, defesa civil, resgate, busca e salvamento de vida e prevenção e combate a incêndios.O Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo atende determinação da Constituição Federal que no seu artigo 227 normatiza: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O Programa Bombeiro Mirim vem sendo executado, de fato e não de direito, desde 1999. O Projeto de Lei enviado destina recursos próprios para a elaboração e execução das suas atividades e permitirão o atendimento a 600 crianças e adolescentes a cada ano.
A proposta enviada ao Legislativo também inclui os valores a serem investidos e sua inclusão no Plano Plurianual 2012/2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2012. O Programa Bombeiro Mirim representará investimento de R$ 1,25 milhão por ano nos exercícios 2012, 2013 e 2014.
Fonte: CBMRN
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