SERTEN - Legislação

caicó, 15 de fevereiro de 2011

Leis e Legislações

Lei Nº 9.187, de 30 de junho de 2009  - Dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio pertinentes a espetáculos pirotécnicos e dá outras providências;
Decreto Nº 21.702,de 21 de junho de 2010  - Regulamenta a Lei nº 9.187, de 30 de junho de 2009, dispondo sobre as medidas de segurança e procedimentos a serem observados para os espetáculos pirotécnicos;

Portarias

Portaria nº 297, de 18 de novembro de 2003   - Regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo (GLP).
Portaria nº 162, de 10 de junho de 2003    - Estabelece condições para legalização de estabelecimentos, bem como as exigências de segurança para a comercialização de fogos de artifícios.

Resoluções

Resolução ANP nº 30,de 30.9.2008 - DOU 1º.10.2008  - revenda de GLP, complementa a portaria 297.

Pareceres Técnicos

Parecer técnico 004/2010  - Estabelecer as condições mínimas necessárias à realização de EVENTOS DE REUNIÃO PÚBLICA (EVENTOS TEMPORÁRIOS), bem como as providências a serem tomadas por seus organizadores, indispensáveis à segurança do público;

Portaria 147/10   - aprova o parecer técnico 004/2010.

Parecer técnico 003/2010  - Adoção da Instrução Técnica nº 07 – Separação entre Edificações (Isolamento de Risco), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo;

Portaria 092/10  - aprova o parecer técnico 003/2010.

Parecer técnico 002/2010   - Adoção da Instrução Técnica nº 06 – Acesso de Viatura na Edificação eÁreas de Risco, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo;

Portaria 055/10  - aprova o parecer técnico 002/2010.

Parecer técnico 001/2009   - Anulação dos efeitos do Parecer Técnico 003/07;
Parecer técnico 006/2008  - Dispõe sobre a necessidade de responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram PARQUE DE DIVERSÕES, indispensáveis à segurança do público;
Parecer técnico 005/2008  - Apresentação por profissional habilitado do audo de aceitação do Sistema de Hidrantes prediais para combate a incêndio e Adoção da Norma Brasileira – NBR 13714 (Sistema de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio);
Portaria 106/08  - aprova o parecer técnico 004/2008.
Parecer técnico 004/2008 - Exigência da Apresentação do Plano de Manutenção do Sistema de Hidrantes prediais para combate a incêndio e Adoção das Normas Brasileiras – NBR’S 13714 (Sistema de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio) e NBR 7195 (Cores para segurança).

Portaria 47/08 - Aprova o parecer técnico 002/2008.

Parecer técnico 002/2008  - Dimensionamento de Lotação e Saídas de Emergência em Recintos Esportivos e de Espetáculos Artísticos-Culturais.

Portaria 15/08 - Aprova o parecer técnico 001/2008.

Parecer técnico 001/2008 - Instalação e funcionamento de aparelhos teleféricos, plano inclinado e similares.
Parecer técnico 02/2007  - Adoção da NBR 7199/99 – Projeto, Execução e Aplicações de Vidros na Construção Civil.
Parecer técnico 01/2007  - Orientações para Laudo de Estabilidade e Resistência Mecânica das Estruturas de arquibancadas.